Projeto do deputado estadual Alex Brasil (PL) foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro
Divulgação/SJ Agora Foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) nesta quinta-feira (22), a lei que extingue as cotas raciais nas instituições públicas estaduais de ensino superior. A medida é resultado do Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro.
A legislação veda qualquer tipo de reserva de vagas baseada em critérios raciais, tanto no acesso de estudantes quanto na contratação de professores, técnicos e demais servidores das universidades mantidas pelo Estado.
Ao justificar a sanção, o Governo de Santa Catarina afirmou que a decisão considerou princípios como a igualdade na concorrência, a valorização do mérito e o respeito à deliberação da Assembleia Legislativa. Segundo o Executivo, a nova regra também prioriza o atendimento a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A mudança provocou reações de diferentes setores. A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) se posicionou contrária ao fim das cotas raciais, enquanto o Ministério Público de Santa Catarina informou que analisa a constitucionalidade da lei. No cenário nacional, o governo federal considera a norma incompatível com a legislação vigente, e o Ministério da Igualdade Racial estuda medidas para contestar iniciativas semelhantes.
Durante a tramitação do projeto, a secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, defendeu a permanência das políticas de ação afirmativa voltadas a pessoas negras e indígenas, argumentando que o acesso ao ensino superior ainda é desigual no país.
Apesar da proibição das cotas raciais, a lei mantém a possibilidade de reserva de vagas em três situações específicas: para pessoas com deficiência, para candidatos selecionados exclusivamente por critérios de renda e para estudantes oriundos da rede pública estadual.
