Proposta apresentada pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL) foi aprovada pela Alesc em dezembro
Divulgação/SJ Agora O governador Jorginho Mello (PL) sancionou o projeto de lei de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro, que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em unidades de ensino no estado. A medida vale para escolas públicas e privadas, incluindo creches, pré-escolas, instituições de educação básica e espaços que atendem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
De acordo com a lei, os equipamentos devem ser instalados em áreas comuns e salas de aula, com exceção de banheiros e vestiários. As imagens deverão ser armazenadas por no mínimo 60 dias e poderão ser acessadas, quando necessário, por órgãos como a Polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Pais ou responsáveis também poderão solicitar gravações mediante requerimento ou ordem judicial ou policial.
A lei ainda proíbe a transmissão das imagens ao público externo, veda o monitoramento em banheiros e exige a instalação de placas informativas sobre a presença das câmeras.
Em nota, o Governo do Estado afirmou que a sanção visa ampliar a proteção escolar e a segurança patrimonial. “A eficiência dos sistemas de videomonitoramento será ampliada significativamente ao evitar que locais fiquem sem cobertura de câmeras”, disse o governo.
A medida, no entanto, segue sujeita a questionamentos jurídicos, já que leis semelhantes, como a aprovada em Rio das Antas, foram derrubadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o argumento de que poderiam ferir direitos fundamentais, como a liberdade de ensinar e aprender, além da proteção à imagem e à privacidade.
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