MP intervém por falta de acessibilidade e obriga duas escolas particulares de São José a fazer adequações
Acordos firmados com o Colégio Alternativo Talismã e o Centro Educacional Maria Montessori preveem obras estruturais, cronograma de execução e multa diária em caso de descumprimento
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou dois termos de ajustamento de conduta (TACs) com instituições de ensino privadas de São José para garantir a adequação das estruturas físicas às normas de acessibilidade. Os acordos envolvem o Colégio Alternativo Talismã, em Barreiros e o Centro Educacional Maria Montessori, em Campinas. A intervenção foi realizada pela 11ª Promotoria de Justiça da comarca após a constatação de irregularidades que dificultavam o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Segundo o Promotor de Justiça André Teixeira Milioli, as medidas buscam assegurar o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, além das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como a NBR 9050 e a NBR 16.537/24. O objetivo é garantir condições de igualdade, autonomia e inclusão no ambiente escolar.
O promotor destaca que a legislação estabelece que a acessibilidade é um direito fundamental, que permite à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer plenamente seus direitos de cidadania e de participação social.
No caso do Colégio Alternativo Talismã, o TAC prevê a execução de obras para adequar o prédio às normas de acessibilidade, incluindo o acesso ao segundo pavimento. A instituição já realizou melhorias como a instalação de banheiro adaptado, rampas, corrimãos e sinalização interna, mas ainda precisará concluir outras adequações estruturais.
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