Proposta apresentada pela deputada estadual Ana Campagnolo (PL) foi aprovada pela Alesc e prevê videomonitoramento em escolas públicas e privadas
Divulgação/SJ Agora Já está nas mãos do governador Jorginho Mello (PL) para sanção, um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em unidades de ensino no estado. A proposta vale para escolas públicas e privadas, incluindo creches, pré-escolas, instituições de educação básica e espaços que atendem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Pelo texto aprovado, os equipamentos deverão ser instalados em áreas comuns e também nas salas de aula, com exceção de banheiros e vestiários. As imagens deverão ser armazenadas por, no mínimo, 60 dias e poderão ser acessadas, quando necessário, por órgãos como a Polícia, o Poder Judiciário e o Ministério Público.
A medida, no entanto, é alvo de questionamentos jurídicos. Recentemente, uma lei semelhante aprovada em Rio das Antas, no Oeste catarinense, foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o entendimento de que a exigência fere direitos fundamentais, como a liberdade de ensinar e aprender, além da proteção à imagem e à privacidade.
Se sancionada pelo governador, a nova lei estabelece prazo de 180 dias para a instalação dos equipamentos, podendo ser prorrogado por igual período. O descumprimento da norma pode resultar em multa e até na suspensão do alvará de funcionamento das instituições.
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