Nova regulamentação estabelece critérios técnicos mais rigorosos e cria certificação para edificações que atendam às normas de inclusão
SJ Agora São José publicou a Portaria nº 003/2026/SUSP, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.351/2013 e cria o Selo de Acessibilidade Arquitetônica. A medida busca incentivar a adaptação de edificações às normas técnicas e ampliar a inclusão, garantindo mais segurança e autonomia para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O selo será concedido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), mediante solicitação do proprietário ou responsável pelo imóvel. Para obter a certificação, será necessário cumprir integralmente as exigências previstas em normas técnicas, como a ABNT NBR 9050 e a ABNT NBR 16537, além de outras regras aplicáveis à construção civil.
A avaliação será feita por meio de análise técnica, com base em um checklist específico de acessibilidade, seguindo critérios definidos em normativa municipal. A certificação confirma que o imóvel atende às exigências legais e oferece condições adequadas de uso, circulação e independência para todos os cidadãos.
A portaria também facilita a execução de obras de adaptação. Em imóveis com projeto previamente aprovado, intervenções voltadas à acessibilidade poderão ser realizadas sem necessidade de alvará de construção, desde que haja autorização específica. O selo deverá ser afixado em local visível, terá validade de cinco anos e poderá ser suspenso caso sejam identificadas irregularidades.
Além disso, alterações no uso do imóvel ou reformas que modifiquem suas características exigirão nova avaliação para manutenção da certificação. Segundo o secretário de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Rosanelli, a iniciativa reforça o compromisso do município com políticas públicas inclusivas e com a melhoria da qualidade de vida da população.
Outra mudança importante é a atualização das regras para aprovação de projetos arquitetônicos. Com a nova normativa, passa a ser obrigatória a apresentação de um projeto específico de acessibilidade, com detalhamento de soluções como rampas, corrimãos, elevadores, sanitários adaptados, sinalização tátil e outros elementos essenciais.
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