Programa Parcelamento Incentivado permite negociar débitos municipais com descontos e parcelamentos especiais
Divulgação Foi aprovado na Câmara de Vereadores de São José, nesta quarta-feira (3), o Programa Parcelamento Incentivado (PPI), que abre novas condições para que moradores e empresas negociem dívidas municipais com descontos expressivos. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
Pelas novas regras, contribuintes com tributos vencidos, como IPTU, ISS e outras taxas, poderão reunir todos os débitos em um único processo de negociação. A adesão é opcional e vale para pessoas físicas e jurídicas.
As condições incluem desconto de 100% em juros e multa para pagamento à vista ou redução de 90% para quem parcelar em até 12 vezes. As parcelas serão mensais e fixas, com a primeira vencendo em até 15 dias após a adesão.
Segundo o Município, o objetivo do programa é facilitar a regularização, estimular a adimplência e reduzir a quantidade de processos administrativos e judiciais envolvendo cobranças tributárias.
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