Lei cria certificação para empresas que incentivam a contratação de pessoas com mais de 60 anos em São José
Programa Selo de Qualidade 60+ reconhecerá empresas que adotam políticas de inclusão, permanência e valorização de trabalhadores com 60 anos ou mais no mercado de trabalho
Empresas de São José que adotarem políticas de contratação e valorização de trabalhadores com 60 anos ou mais poderão receber o Selo de Qualidade 60+, criado pela Lei Municipal nº 6.593, que acaba de ser sancionada.
A certificação tem caráter honorífico e busca reconhecer empresas que promovem a inclusão da população idosa no mercado de trabalho. Entre os critérios para receber o selo estão a adoção de políticas de contratação e valorização de profissionais com mais de 60 anos, a manutenção de ambientes de trabalho seguros e inclusivos, o respeito à diversidade etária e a ausência de condenações definitivas por práticas discriminatórias contra pessoas idosas.
Também poderão participar apenas empresas com sede ou filial em funcionamento em São José, que estejam em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas e não possuam histórico de descumprimento das normas de proteção à pessoa idosa.
O selo terá validade de dois anos e poderá ser renovado mediante nova avaliação. Embora não ofereça benefícios financeiros, as empresas certificadas poderão utilizar a certificação em materiais institucionais, campanhas publicitárias e ações promocionais.
A regulamentação, a análise dos pedidos e a fiscalização do programa ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo, que definirá os procedimentos para solicitação, avaliação e concessão da certificação.
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