Objetivo é oferecer segurança e estabilidade aos contribuintes, evitando mudanças abruptas
Divulgação O município de São José continuará utilizando seu próprio sistema de emissão de Notas Fiscais eletrônicas, mesmo com a implantação do padrão nacional definido pela Receita Federal.
A medida está em conformidade com a Reforma Tributária, prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, que permite que sistemas municipais operem desde que integrados ao Sistema Nacional. Com a novidade, as notas emitidas pelo sistema da Prefeitura serão exportadas automaticamente, garantindo conformidade legal sem gerar transtornos aos contribuintes.
Para quem já utiliza o emissor municipal, nada muda: login, emissão e consulta de documentos permanecem funcionando normalmente. “O objetivo é oferecer segurança e estabilidade aos contribuintes, evitando mudanças abruptas, ao mesmo tempo em que atendemos às exigências da legislação federal”, explicou Jamir Pimenta, secretário adjunto da Receita.
Os interessados em acessar o manual de emissão de notas podem consultar o link aqui.
