Órgão apoia a liminar que suspendeu a lei, destacando os riscos à gestão acadêmica e à segurança jurídica dos candidatos
Divulgação/SJ Agora O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou, na sexta-feira (30), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a Lei 19.722/2026, que proíbe cotas raciais e de gênero em universidades públicas ou financiadas com recursos públicos no estado. Segundo o órgão, a norma apresenta vícios formais e materiais e viola a Constituição. Na terça-feira (27), o TJSC suspendeu temporariamente a medida.
A ação foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, com base em estudo do Centro de Apoio Operacional de Controle da Constitucionalidade (CECCON). O MPSC sustenta que a lei viola a autonomia universitária ao interferir na definição de critérios de seleção e políticas acadêmicas.
O Ministério Público também aponta que a proposta teve origem parlamentar indevida, invadindo competências do Poder Executivo. Além disso, critica as sanções previstas ,como multa e corte de verbas, por considerar que elas atacam a autonomia financeira das instituições.
Na ação, o MPSC pede a suspensão imediata da lei, alertando que sua aplicação às vésperas do ano letivo de 2026 pode gerar insegurança jurídica e afetar o calendário das universidades. O caso será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Autor da lei se manifesta em nota pública
O deputado estadual Alex Brasil (PL), divulgou uma nota pública durante a semana para se manifestar sobre a suspensão da norma, que proíbe cotas raciais e de gênero em universidades públicas ou financiadas com recursos públicos em Santa Catarina.
No posicionamento, o parlamentar afirmou que recebeu a contestação judicial “sem estranheza” e criticou a movimentação de setores políticos contra a legislação. Ele defendeu que a lei está em conformidade com a Constituição e representa, segundo ele, o desejo da maioria da população catarinense.
Alex Brasil também questionou a decisão liminar que suspendeu os efeitos da norma, classificando-a como uma interferência do Judiciário em uma política pública aprovada pelo Legislativo. O deputado argumenta que a proposta não extingue as ações afirmativas, mas prioriza critérios objetivos e socioeconômicos, como renda, origem em escola pública e deficiência.
Na nota, o parlamentar ainda apontou possíveis problemas das cotas raciais e identitárias, como insegurança jurídica, subjetividade na distribuição das vagas e risco de estereotipação. Ele concluiu afirmando que a lei busca garantir mais justiça, igualdade e segurança na aplicação de políticas voltadas à redução das desigualdades e que seguirá defendendo sua validade.
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