Regra já está em vigor e prevê despesas com veterinário, transporte e alimentação
Divulgação Quem cometer crimes de maus-tratos a animais em Santa Catarina agora será obrigado a custear todas as despesas relacionadas ao tratamento da vítima. A nova lei aprovada na Assembleia Legislativa está vigor desde junho, e determina que o agressor arque com custos de transporte, alimentação, atendimento veterinário, medicamentos e demais procedimentos necessários.
A regra atende a uma demanda antiga de protetores, ONGs e profissionais da causa animal. Além de obrigar o pagamento dos cuidados com os animais, a legislação também prevê a possibilidade de perda da guarda do animal por parte do agressor.
Se o animal morrer em decorrência da agressão, as multas e os ressarcimentos previstos na nova lei podem aumentar em até 33%. O reforço nas punições chega em meio ao aumento de denúncias de maus-tratos em Santa Catarina. Só na Grande Florianópolis, mais de 3 mil ocorrências foram registradas no ano passado.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Ivan Naatz (PL) e incluiu as novas penalidades no Código Estadual de Proteção aos Animais. Segundo o parlamentar, o objetivo é tornar as punições mais rigorosas, inibindo práticas de violência contra cães, gatos e outros animais.
"A lei tem o objetivo de alertar a sociedade de que ter um animal exige responsabilidade. Essas espécies são sujeitos de direito, e esses direitos serão aplicados em caso de qualquer deslize, maus-trato ou agressão. Quem cometer esse tipo de crime será responsabilizado de forma mais rigorosa, inclusive financeiramente", disse o deputado.
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