Decreto endurece exigências para grandes obras, torna obrigatório o Estudo de Impacto de Vizinhança e prevê compensações por danos urbanos
Divulgação/ilustração São José passou a apertar o "cerco" sobre grandes empreendimentos na cidade. Com a publicação do Decreto nº 24.283/2026, obras de maior porte poderão ser obrigadas a compensar impactos causados nos bairros, inclusive com investimentos em infraestrutura e serviços públicos.
A nova regulamentação define regras mais rígidas para o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que passa a ser exigido para empreendimentos com área construída superior a 750 metros quadrados ou considerados de alto impacto. O objetivo é antecipar problemas e evitar que construções gerem transtornos como aumento do trânsito, sobrecarga em escolas e unidades de saúde, além de impactos ambientais.
O estudo deverá apresentar um diagnóstico detalhado da região afetada, considerando uma área de influência que pode chegar a até um quilômetro. Entre os pontos analisados estão mobilidade urbana, infraestrutura, meio ambiente, paisagem e impactos sociais e econômicos.
Outro ponto que chama atenção é a criação de critérios para o chamado Valor Compensatório. Na prática, o município poderá exigir contrapartidas de empreendedores sempre que forem identificados impactos negativos relevantes. Isso pode incluir desde melhorias viárias até investimentos em equipamentos públicos e ações de mitigação ambiental.
A medida também amplia a participação da população. A realização de audiências públicas passa a ser obrigatória, garantindo que moradores tenham acesso às informações dos projetos e possam opinar antes da liberação das obras. Os estudos ainda deverão ficar disponíveis para consulta pública.
A responsabilidade pela elaboração do EIV e pelos custos envolvidos será do próprio empreendedor, que também deverá garantir a divulgação das audiências e a participação da comunidade no processo.
A análise técnica ficará sob responsabilidade de uma comissão multidisciplinar, com decisão final da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. O decreto também prevê que novos estudos possam ser solicitados caso sejam necessárias adequações nos projetos.
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