Medida vale para Prefeitura, Câmara e demais órgãos e determina uso de linguagem clara e acessível na comunicação oficial
Ilustração A comunicação oficial em São José terá que mudar. Foi sancionada a Lei nº 6.561, que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e passa a obrigar todos os órgãos públicos do município a adotarem uma linguagem mais clara, direta e acessível. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (24).
A nova legislação não se restringe à Prefeitura: ela se aplica a toda a administração pública municipal, incluindo órgãos da administração direta, indireta e também a Câmara de Vereadores. O objetivo é garantir que qualquer cidadão consiga compreender informações oficiais sem dificuldade ou necessidade de intermediários.
Entre as diretrizes estão o uso de frases curtas, palavras de fácil entendimento e organização objetiva dos conteúdos. A lei também orienta que termos técnicos sejam evitados ou explicados, facilitando o acesso à informação e tornando a comunicação pública mais eficiente.
A norma ainda reforça a transparência ativa, o incentivo à participação popular e o controle social sobre a gestão pública. Outro ponto previsto é a inclusão, com foco em facilitar o entendimento para pessoas com deficiência intelectual e a recomendação de tradução de conteúdos quando necessário.
Além disso, o texto determina que a comunicação oficial siga a norma padrão da língua portuguesa, com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, e proíbe o uso de linguagem neutra ou não binária em documentos públicos. Cada órgão terá até 90 dias para indicar um responsável pela implementação das novas diretrizes.
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