Decisão publicada nesta segunda-feira (23) também aponta recusa da empresa em fornecer informações durante investigação administrativa
Divulgação O Procon de São José aplicou multa de R$ 70 mil ao iFood após concluir processo administrativo que identificou infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23).
A apuração começou em abril de 2025, depois de denúncias sobre demora na entrega dos pedidos e exigência de valor mínimo para compras feitas pelo aplicativo. Segundo o órgão, a prática limita a liberdade de escolha do consumidor.
Na decisão, o Procon entendeu que a imposição de valor mínimo configura prática abusiva e se enquadra como infração ao artigo 39, inciso I, do CDC, por obrigar o cliente a comprar mais do que pretende para concluir o pedido.
O iFood alegou que o valor mínimo é definido pelos restaurantes parceiros, mas o Procon rejeitou a justificativa. Para o órgão, a plataforma também tem responsabilidade, já que intermedeia pagamentos, participa da operação e lucra com as transações.
Além disso, o órgão apontou que a empresa se recusou a fornecer informações solicitadas durante a investigação, como dados sobre estabelecimentos cadastrados em São José e a política de valor mínimo. Do total da multa, R$ 30 mil são pela prática abusiva e R$ 40 mil pela recusa em atender à notificação.
Fique por dentro de tudo que acontece em São José. Participe do nosso grupo de WhatsApp aqui.
