Novo decreto cria regras mais rígidas para aprovação de empreendimentos acima de 750 m² e amplia participação da população nas decisões urbanísticas
Divulgação A Prefeitura de São José publicou na noite desta quinta-feira (21) o Decreto nº 24.283/2026, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. A medida estabelece novas exigências para aprovação de grandes empreendimentos públicos e privados, além de ampliar a participação da população nas decisões urbanísticas da cidade.
O decreto regulamenta dispositivos previstos no Plano Diretor e na Lei Complementar nº 172/2024, definindo critérios técnicos para elaboração, análise e aprovação dos estudos que avaliam os impactos causados por obras e atividades consideradas potencialmente impactantes à infraestrutura urbana e à qualidade de vida dos moradores.
Entre os principais pontos da nova regulamentação está a obrigatoriedade do EIV para empreendimentos com área construída superior a 750 metros quadrados, além de atividades classificadas como de alto risco.
Na prática, o estudo deverá apontar possíveis impactos relacionados ao aumento do trânsito, demanda por transporte público, sobrecarga em serviços urbanos, ventilação, iluminação, sombreamento, paisagem urbana e preservação ambiental e cultural da região afetada.
Além do diagnóstico, os empreendedores também deverão apresentar medidas mitigadoras e compensatórias para reduzir os impactos identificados durante a análise técnica do projeto.
Outra mudança prevista no decreto é a criação de critérios objetivos para cálculo do chamado Valor Compensatório, mecanismo que poderá exigir contrapartidas proporcionais aos impactos gerados pelos empreendimentos. O cálculo levará em consideração fatores como crescimento populacional, infraestrutura disponível, equipamentos públicos, tráfego, transporte coletivo e proximidade com áreas ambientais e culturais.
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