Decreto publicado pelo município estabelece teto para urnas, cria central de atendimento 24 horas e define regras para atuação das funerárias
Ilustração Os serviços funerários de São José passam a contar com novas regras a partir da publicação do Decreto nº 24.469/2026. A medida regulamenta a Lei Municipal nº 192/2026 e estabelece padrões para o funcionamento das funerárias, cria mecanismos de fiscalização e define preços máximos para os serviços básicos oferecidos à população.
Entre as principais mudanças está a fixação de valores máximos para urnas funerárias consideradas padrão. Conforme o decreto, o preço máximo para o modelo infantil será de R$ 940, enquanto a urna adulta simples terá valor de até R$ 1.250. Já o modelo adulto extra grande poderá custar até R$ 1.670. As funerárias credenciadas poderão oferecer opções superiores, desde que os preços sejam informados de forma clara e a contratação ocorra por livre escolha da família.
A nova regulamentação também institui a Central de Atendimento de Óbitos, estrutura que funcionará 24 horas por dia, incluindo finais de semana e feriados. O serviço será responsável por prestar orientações aos familiares, emitir autorizações para sepultamentos, administrar as capelas mortuárias municipais, divulgar a lista de funerárias autorizadas e coordenar o atendimento do benefício funeral social.
O texto também estabelece critérios para o credenciamento e renovação da autorização das funerárias. Entre as exigências estão a obtenção de licenças sanitárias e de funcionamento, além do pagamento da taxa anual prevista pela legislação municipal.
Além disso, as empresas deverão respeitar regras de localização. As funerárias não poderão ser instaladas a menos de 500 metros de hospitais, unidades de saúde, delegacias, do Instituto Médico Legal (IML) ou de outras funerárias. Também será exigida distância mínima de um quilômetro da Central de Atendimento de Óbitos.
Funeral social garantido para famílias vulneráveis
O decreto também regulamenta a concessão do funeral social em São José, benefício destinado a famílias em situação de vulnerabilidade econômica. O atendimento será realizado gratuitamente aos cidadãos que atenderem aos critérios previstos na legislação municipal.
Para garantir maior transparência e equilíbrio na prestação do serviço, a Prefeitura de São José adotará um sistema de rodízio entre as funerárias credenciadas. Com isso, a responsabilidade pelo atendimento será distribuída de forma igualitária entre as empresas autorizadas a atuar no município.
O benefício contempla os serviços funerários dentro dos padrões mínimos estabelecidos pela legislação e terá coordenação da Central de Atendimento de Óbitos. Segundo a administração municipal, a medida busca assegurar dignidade às famílias que enfrentam dificuldades financeiras em um dos momentos mais delicados da vida, evitando que a falta de recursos impeça a realização de um sepultamento adequado.
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