São José proíbe cães de ficarem acorrentados o dia todo e prevê multas para quem descumprir; entenda
Lei garante mais liberdade aos animais e estabelece punições para tutores
São José sancionou uma nova Lei (nº 6.527/2025), que proíbe manter cães presos por correntes, cabos de aço, cordas ou qualquer outro tipo de amarração que impeça o animal de se mover livremente de forma contínua. A medida vale para toda a cidade e estabelece penalidades para quem desrespeitar a norma.
Exceções são previstas apenas em situações temporárias, como durante a limpeza, transporte com coleira ou guia, ou quando houver justificativa técnica por motivos de segurança ou saúde. Para casas sem muro ou cerca, é permitido usar cabo de aço com pelo menos oito metros, garantindo que o cão tenha acesso à sombra, água potável e abrigo.
O descumprimento da lei gera advertência na primeira infração. Na segunda, a multa é de R$ 1.000, e em caso de reincidência, o valor pode chegar a R$ 5.000, além da possibilidade de apreensão do animal. Os valores serão corrigidos anualmente pelo IPCA.
A Prefeitura terá até 90 dias para regulamentar a lei, definindo como será feita a fiscalização.
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