São José proíbe nomeação de agressores de animais para qualquer cargo público
Nova lei sancionada barra a contratação de condenados por maus-tratos em todas as funções do serviço público
Foi sancionada nesta terça-feira (10) pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila a Lei nº 6.463/2025, que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para qualquer cargo público no âmbito do Município de São José.
De autoria do vereador Vinicius Ramos, o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores e representa um avanço na política de proteção e bem-estar animal na cidade.
A medida vale para todos os poderes do município e alcança cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e também servidores efetivos. A restrição se aplica a pessoas com condenação criminal com sentença transitada em julgado, conforme prevê a legislação federal e municipal.
A nova norma ainda determina que os órgãos municipais deverão consultar antecedentes criminais dos candidatos durante processos seletivos e que os editais de concursos públicos e contratos administrativos devem conter cláusula específica sobre a proibição.
A sanção da lei reforça o posicionamento do município em defesa dos direitos dos animais e amplia o controle sobre a conduta ética dos agentes públicos.
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