Nova regra vale para faixa de até 300 metros da rodovia, exige acesso por vias municipais e cria área onde é proibido construir
Divulgação/SJ Agora O município publicou um novo decreto na terça-feira (31), que muda, na prática, o que pode, e o que não pode, ser construído ao longo do Contorno Viário. A medida atinge uma faixa de até 300 metros de cada lado da rodovia e impõe restrições diretas a novos empreendimentos na região.
A principal mudança é a proibição de moradias nesse perímetro. Estão vetados projetos residenciais multifamiliares, habitação de interesse social e empreendimentos de uso misto. Na prática, só poderão avançar novas construções enquadradas como “projeto especial”, categoria que depende de critérios específicos e análise do poder público.
O decreto também trava o acesso direto ao Contorno Viário. Qualquer novo empreendimento deverá obrigatoriamente utilizar vias públicas municipais, numa tentativa de reduzir riscos e evitar entradas irregulares na rodovia.
Outro ponto que chama atenção é a criação de uma faixa onde não se pode construir: são 20 metros a partir da área de domínio da rodovia definidos como área non aedificandi. Além disso, o texto reforça regras ambientais já existentes, como a preservação de áreas de proteção permanente (APPs) e de zonas com ocupação condicionada.
Apesar das novas restrições, loteamentos aprovados antes da atual legislação, como Bosque São José I, II e III, não serão afetados. Já construções existentes poderão ser regularizadas, desde que cumpram exigências legais e ambientais.
Segundo a prefeitura, a medida busca organizar o crescimento no entorno do Contorno Viário, evitando ocupações desordenadas em uma das regiões que mais devem sofrer pressão urbana nos próximos anos.
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