Deputados aprovam mudança no uso da Cosip e prefeituras podem perder autonomia sobre o recurso
Proposta do deputado Alex Brasil (PL) visa modernizar a gestão dos recursos para garantir a manutenção e expansão da rede elétrica
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que altera o uso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). A proposta permite que concessionárias e cooperativas de energia elétrica utilizem recursos da Cosip para serviços de manutenção e expansão da rede elétrica.
Atualmente, a Cosip é um tributo municipal gerido pelas prefeituras, que definem como os valores arrecadados são aplicados na iluminação pública das cidades. Com a mudança aprovada, parte desses recursos poderá ser destinada às empresas concessionárias.
O relator do projeto, deputado Alex Brasil (PL), defendeu que a Cosip é um tributo municipal previsto no artigo 149-A da Constituição Federal, e que os municípios têm autonomia para instituí-la, regulamentá-la e decidir sobre sua destinação. Entretanto, ele destacou que a proposta visa modernizar a gestão dos recursos para garantir a manutenção e expansão da rede elétrica.
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Assuntos Municipais.
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