Irmão do prefeito de São José é nomeado secretário de Regularização Fundiária (Reurb) do município

Orli Vieira Ávila foi nomeado secretário de Regularização Fundiária (Reurb) de São José. A nomeação foi oficializada por meio do Decreto nº 24.186/2026, assinado na última sexta-feira (13).

A pasta é responsável por conduzir processos de regularização fundiária e legalização de imóveis em diferentes regiões da cidade, garantindo segurança jurídica para moradores de áreas ainda sem documentação definitiva.

Orli é irmão do prefeito Orvino Coelho de Ávila, responsável pela assinatura do decreto de nomeação. O documento estabelece que a medida passa a valer a partir da data de publicação.

O nome do novo secretário já havia sido alvo de decisão em 2024, quando o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a suspensão da nomeação dele para o cargo de procurador-geral adjunto do município por possível nepotismo.

Na ocasião, o tribunal entendeu que a função tinha caráter técnico e poderia contrariar a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes para cargos administrativos de confiança. Já cargos políticos, como o de secretário municipal, possuem entendimento diferente na jurisprudência.

O que diz a prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já reconheceu que o advogado Orli Vieira, servidor do município há mais de 30 anos, possui qualificação técnica para exercer a função.

Além disso, o cargo de secretário municipal é considerado uma função de agente político, e a nomeação está de acordo com o entendimento da Justiça Federal.

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