Orli Vieira Ávila foi nomeado por decreto para comandar a pasta responsável pela regularização de imóveis
Divulgação/Redes sociais Orli Vieira Ávila foi nomeado secretário de Regularização Fundiária (Reurb) de São José. A nomeação foi oficializada por meio do Decreto nº 24.186/2026, assinado na última sexta-feira (13).
A pasta é responsável por conduzir processos de regularização fundiária e legalização de imóveis em diferentes regiões da cidade, garantindo segurança jurídica para moradores de áreas ainda sem documentação definitiva.
Orli é irmão do prefeito Orvino Coelho de Ávila, responsável pela assinatura do decreto de nomeação. O documento estabelece que a medida passa a valer a partir da data de publicação.
O nome do novo secretário já havia sido alvo de decisão em 2024, quando o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina determinou a suspensão da nomeação dele para o cargo de procurador-geral adjunto do município por possível nepotismo.
Na ocasião, o tribunal entendeu que a função tinha caráter técnico e poderia contrariar a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes para cargos administrativos de confiança. Já cargos políticos, como o de secretário municipal, possuem entendimento diferente na jurisprudência.
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