Parlamentar questiona legalidade de taxa já considerada inconstitucional pelo STF e pede avaliação do Ministério Público
Divulgação O vereador Cryslan de Moraes (NOVO) protocolou uma representação no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para questionar a cobrança da chamada taxa de expediente, também conhecida como taxa de protocolo, pela prefeitura de São José.
Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a taxa inconstitucional por não haver prestação de serviço que justifique a cobrança. Ele aponta que a emissão de guias de pagamento é apenas um instrumento de arrecadação, não configurando serviço público ao contribuinte.
A representação solicita que o Ministério Público avalie a legalidade da taxa e, se necessário, adote medidas como a suspensão da cobrança e a restituição dos valores aos contribuintes.
Dados levantados pelo parlamentar mostram que, em 2020, a taxa gerou R$ 1,6 milhão em arrecadação. Em 2021, o valor parcial passou de R$ 748 mil. Cryslan afirma que a cobrança foi retomada em 2024, resultando em mais de R$ 400 mil arrecadados no último ano.
“O objetivo é defender o contribuinte e garantir que não haja cobranças consideradas ilegais ou abusivas”, destacou Cryslan.
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