Por 14 votos a 1, Câmara aprova projeto que garante desconto somente para quem recebe acima de três salários mínimos
Divulgação A Câmara Municipal de São José aprovou, na sessão desta segunda-feira (18), por 14 votos favoráveis e apenas um contrário, o projeto de lei complementar que amplia a faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do município (SJPREV). O único voto contrário foi do vereador Cryslan de Moraes (Novo).
Até então, o desconto de 14% incidia sobre os valores que ultrapassassem dois salários mínimos. Com a nova lei, esse limite sobe para três salários mínimos, o que significa que todos os inativos e pensionistas que recebem até R$ 4.236, ficam totalmente isentos da contribuição. Já aqueles que recebem acima desse valor terão o desconto aplicado somente sobre a parcela que exceder o teto.
A mudança, de acordo com o Executivo, busca promover justiça social e aliviar a carga tributária dos segurados de menor renda, que vêm sendo fortemente impactados pela inflação, pelo aumento do custo de vida e pela perda do poder de compra nos últimos anos.
Um estudo atuarial elaborado pela consultoria Lumens confirmou que a alteração não compromete a sustentabilidade do regime previdenciário. Segundo o levantamento, mesmo com a nova faixa de isenção, o Fundo de Capitalização apresenta um superávit de R$ 278,6 milhões, enquanto o impacto mensal na arrecadação é de aproximadamente R$ 42 mil.
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