Projeto do deputado Alex Brasil cria banco de dados estadual com informações de pessoas condenadas definitivamente por homicídios contra profissionais da segurança pública
Divulgação/SJ Agora A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) que institui o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública. A proposta prevê a criação de um banco de dados público com informações de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por assassinatos cometidos contra agentes no exercício da função ou em razão dela.
O cadastro será disponibilizado em site oficial da Secretaria de Estado da Segurança Pública e deverá reunir dados como nome completo, filiação, data de nascimento, fotografia, endereço, eventual apelido e sinais característicos. A medida não cria nova pena, mas estabelece um registro estadual específico para esse tipo de crime.
Estão incluídos casos envolvendo policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, policiais científicos, agentes socioeducativos e guardas municipais. Segundo o autor, a iniciativa busca reforçar a proteção institucional aos profissionais e contribuir para a prevenção de novos crimes.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Governo do Estado.
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