Proposta altera a LGPD, impõe regras para evitar abusos e reacende debate sobre limites entre segurança e privacidade; texto segue para o Senado
Divulgação/Ilustração A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus espaços. A proposta, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), segue agora para análise do Senado.
O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e determina que a divulgação deve ter finalidade específica, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Também fica proibida a exposição de terceiros não envolvidos, além da exigência de respeito aos princípios de necessidade e proporcionalidade.
Outro ponto previsto é que o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência antes de divulgar qualquer conteúdo. Caso contrário, ou em situações de divulgação indevida, como imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser responsabilizado.
O tema ganhou repercussão nacional após casos recentes de exposição de suspeitos nas redes sociais. Um dos mais conhecidos envolve o empresário catarinense Luciano Hang, que divulgava vídeos de pessoas flagradas cometendo furtos em lojas da rede, com rostos exibidos sem borrões, o que gerou críticas sobre possível constrangimento e violação de direitos.
Para o relator, deputado Sanderson (PL-RS), direitos como privacidade e proteção de dados não são absolutos e devem ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o combate ao crime.
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