Programa foi encerrado em 2024; Ministério Público aponta retrocesso e pede retomada total ou uso obrigatório em situações específicas
Divulgação O uso de câmeras corporais por policiais militares em Santa Catarina voltou ao centro do debate jurídico. O Ministério Público de Santa Catarina acionou a Justiça para tentar retomar o programa, encerrado em setembro de 2024 por decisão do comando da Polícia Militar de Santa Catarina. A manifestação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no âmbito de uma ação civil pública proposta pela Defensoria Pública de Santa Catarina.
O MP também solicitou ingresso no processo como parte, ao lado da Defensoria. No documento, o órgão sustenta que a suspensão do programa representa um retrocesso institucional, já que ocorreu sem justificativa técnica adequada e sem a apresentação de uma política pública substitutiva. Segundo o promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior, as câmeras corporais são ferramentas essenciais para garantir transparência na atuação policial, proteger direitos fundamentais, controlar o uso da força e qualificar as provas produzidas em investigações.
O Ministério Público também destaca que o uso dos equipamentos beneficia tanto a população quanto os próprios policiais, ao permitir a análise objetiva das abordagens e operações. Outro ponto levantado é que a interrupção do programa vai na contramão de um movimento nacional e internacional de ampliação do uso desse tipo de tecnologia, apoiado por órgãos como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O que pede o MP
Na ação, o Ministério Público solicita a retomada integral do programa de câmeras corporais na Polícia Militar de Santa Catarina. Caso a Justiça não determine o retorno completo, o órgão pede que o uso seja obrigatório em situações específicas, como:
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