Lei estadual que pune consumo de entorpecentes em espaços públicos já resultou em milhares de autuações
Divulgação/Ilustração Quem vem utilizando espaços públicos para consumo de drogas ilícitas não vem se dando bem. A Lei, sancionada em julho de 2024, prevê multa a quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em locais abertos ou fechados de uso público em Santa Catarina. A aplicação das multas começou em novembro de 2025, e até 23 de janeiro de 2026 o estado já contabilizou 4.709 autuações, com Joinville liderando o ranking (361 multas), seguida por Itajaí (330), Jaraguá do Sul (237), Florianópolis e Blumenau (224 cada).
Embora São José não faça parte dos municípios com mais multas aplicadas, o monitoramento pelo 7º BPM é diário. Em pouco mais de dois meses de atuação, já foram aplicadas 60 multas no município. A fiscalização ocorre em ruas, praças, parques e demais espaços públicos, garantindo a proteção da população, famílias e crianças, e mantendo a ordem e a tranquilidade nos locais de convivência.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente e dobra em caso de reincidência dentro de 12 meses. A legislação não impede outras sanções previstas na lei penal e tampouco substitui eventuais reparações civis. O objetivo é coibir o consumo e porte de drogas em espaços públicos, protegendo quem deseja usufruir desses locais com segurança.
Os recursos arrecadados estão sendo destinados a políticas públicas voltadas à prevenção ao consumo de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde. Segundo o governador Jorginho Mello, a lei busca enfrentar o problema “na raiz” e reforçar a segurança em todo o estado.
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