Maioria dos usuários multados tem recorrido da penalidade na Justiça
Divulgação/SJ Agora A Polícia Militar de São José, por meio do 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM), aplicou 33 multas em um mês desde a vigência da Lei nº 18.987, conhecida como Lei Antidrogas, a pessoas flagradas usando drogas em locais públicos da cidade. Isso representa uma média de pouco mais de uma multa por dia.
Segundo a corporação, não houve registros de resistência durante a aplicação das multas. Entretanto, a maioria dos infratores tem recorrido à Justiça, contestando os valores aplicados.
O infrator é multado em um salário mínimo vigente, valor que dobra em caso de reincidência dentro de 12 meses. A aplicação da multa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Sobre as multas
Santa Catarina já arrecadou mais de R$ 1,3 milhão com as multas aplicadas a pessoas flagradas usando drogas em locais públicos. Cada autuação tem valor de R$ 1.518, que dobra em caso de reincidência.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, distribuídos entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
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