São José passa a ter lei para coibir registros indevidos de crianças em espaços públicos
Nova legislação estabelece diretrizes para proteger a imagem, a privacidade e a segurança de crianças e adolescentes em áreas públicas do município
São José passa a contar com uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes em espaços públicos. A Lei Municipal nº 6.599, que estabelece diretrizes para a proteção da imagem, da privacidade e da segurança de menores no município, foi publicada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial.
A legislação estabelece medidas preventivas para evitar situações que possam colocar em risco a integridade física, psicológica ou a privacidade de crianças e adolescentes, especialmente em locais públicos destinados ao lazer, à educação e à convivência familiar.
Entre os espaços abrangidos pela lei estão parques infantis, áreas de recreação, praças com equipamentos voltados ao público infantil, escolas, creches, centros de educação infantil em suas áreas externas e outros locais públicos destinados prioritariamente à convivência de crianças e adolescentes.
Um dos principais pontos da norma é a restrição à captação intencional de imagens ou vídeos de crianças e adolescentes por pessoas que não possuam vínculo ou autorização dos responsáveis legais, quando houver indícios de exposição indevida, abordagem insistente, comportamento suspeito ou quando o registro não tiver finalidade pessoal legítima e representar risco à segurança ou à privacidade dos menores.
A lei também orienta que crianças e adolescentes não sejam abordados para registros de imagem sem a presença ou autorização de um responsável legal, permitindo a atuação preventiva de agentes públicos diante de situações que possam representar risco.
Além disso, o texto autoriza o Poder Executivo a promover campanhas educativas sobre o uso responsável de imagens de crianças e adolescentes, capacitar servidores para identificar situações de risco, incentivar a instalação de placas informativas em espaços públicos e desenvolver outras ações preventivas voltadas à proteção da infância.
Conforme a legislação, o descumprimento das diretrizes poderá resultar na adoção das medidas administrativas previstas na legislação vigente, especialmente quando houver caracterização de risco à criança ou ao adolescente.
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