Lei Complementar nº 183 cria o Nota Premiada Josefense, que vai sortear valores em URM para incentivar a emissão de notas fiscais no município
Divulgação/Agência Brasil O município de São José instituiu nesta quinta-feira (11), o Nota Premiada Josefense, programa que passa a recompensar moradores que incluírem o CPF nas notas de serviços e compras realizadas no município. A iniciativa foi criada por meio da Lei Complementar nº 183, e estabelece sorteios anuais com prêmios em dinheiro como forma de incentivar a emissão de documentos fiscais.
Poderão participar pessoas físicas identificadas nas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) e em notas emitidas no comércio local. Cada nota fiscal com CPF gerará automaticamente um cupom eletrônico para o sorteio correspondente ao período de apuração. Os valores serão calculados em URM (Unidade de Referência Municipal), que passa a valer R$ 275,41 a partir de janeiro de 2026.
A distribuição será a seguinte: 38 URM para o primeiro prêmio, 19 URM para o segundo, 8 URM para o terceiro, além de três prêmios de 4 URM cada.
A Secretaria Municipal da Receita ficará responsável pela fiscalização e pela validação das participações, podendo suspender ou cancelar cupons caso sejam constatadas irregularidades. Os resultados serão publicados no Diário Oficial e no site da Prefeitura, com a devida preservação dos dados pessoais dos contemplados, conforme a LGPD.
Servidores municipais e colaboradores da empresa responsável pelo sistema de sorteios não poderão participar. Notas fiscais avulsas também serão aceitas, desde que contenham CPF e e-mail do consumidor. Os ganhadores terão 90 dias para retirar o prêmio após a divulgação oficial.
O programa será regulamentado por decreto do Executivo Municipal, a ser publicado em até 30 dias.
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