Decisão interrompe temporariamente o processo e exige correções na licitação, após identificação de irregularidades no orçamento e nos equipamentos previstos
SJ Agora/Divulgação O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a sustação do Edital de Licitação Pública Internacional nº 002/2025, da Prefeitura de São José, que previa a contratação de empresa para execução das obras da beira-mar de Barreiros. A intervenção se refere ao trecho entre o Rio Büchler, limite com Florianópolis, e a interseção com a rodovia BR-101, próximo ao Rio Três Henriques, área integrada à Beira-mar Continental.
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro José Nei Ascari. O valor estimado do contrato é de R$ 295.067.952,47, sendo classificado como obra de grande vulto pela nova Lei de Licitações e Contratações.
Segundo a auditoria do TCE/SC, foram identificadas inconsistências como previsão de equipamentos incompatíveis com a execução da obra e orçamento inadequado.
Além da suspensão imediata, o TCE/SC determinou que o secretário municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos, Luiz Fernando Verdine, responsável pela assinatura do edital, adote, no prazo de 30 dias, medidas corretivas que assegurem o cumprimento da legislação ou promova a anulação da licitação, caso entenda necessário diante das irregularidades encontradas.
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