Lei sancionada prevê atuação em praças, jardins e prédios municipais, com pagamento de salário mínimo e foco na reintegração social
SJ Agora/Divulgação São José sancionou a Lei nº 6.539, que autoriza o Município de São José a firmar Termo de Cooperação com o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. A iniciativa visa oferecer oportunidades de trabalho e ressocialização a reeducandos do regime semiaberto das unidades prisionais da Grande Florianópolis.
De acordo com a lei, os reeducandos poderão atuar em serviços de limpeza, conservação e manutenção de vias públicas, praças, jardins e prédios municipais. A norma estabelece expressamente que não será permitida a utilização de mão de obra prisional em escolas e creches, garantindo segurança e interesse público.
O Município pagará a cada reeducando o valor correspondente a um salário mínimo, em conformidade com a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). As despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
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