Lei do deputado Alex Brasil mantém apenas cotas para PCD, estudantes da rede pública e critérios econômicos.
Divulgação A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei do deputado Alex Brasil (PL) que proíbe o uso de cotas ideológicas e critérios identitários nos processos de ingresso e contratação das universidades públicas ou financiadas com recursos públicos. A proposta agora segue para sanção do Executivo estadual.
Com a nova lei, o acesso às instituições de ensino superior do estado deve ser definido apenas pelo mérito, pela capacidade e pela dedicação dos candidatos. As únicas exceções permitidas são:
• Pessoas com deficiência (PCD);
• Critérios exclusivamente econômicos;
• Estudantes da rede estadual de ensino médio. a regra, incluindo multa de R$ 100 mil por edital irregular, nulidade do certame, corte de repasses públicos e responsabilização disciplinar dos agentes envolvidos.
Segundo Alex Brasil, a aprovação representa um avanço contra a ideologização do ensino superior em Santa Catarina.“Chega de transformar universidade em laboratório de militância. O acesso ao ensino e ao serviço público deve ser para quem se dedica e estuda. Santa Catarina dá o exemplo para o país”, afirmou.
A nova legislação estabelece penalidades rigorosas para instituições que descumprirem a regra, incluindo multa de R$ 100 mil por edital irregular, nulidade do certame, corte de repasses públicos e responsabilização disciplinar dos agentes envolvidos.
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