Tribunal apontou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Divulgação O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou a rejeição das contas de 2024 da Prefeitura de São José. A decisão se baseia no descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe assumir despesas nos últimos quadrimestres do mandato sem cobertura financeira suficiente, além de apontamentos sobre déficits orçamentário e financeiro. O Tribunal tem defendido maior rigor na fiscalização para evitar impacto nas gestões que assumem no ano seguinte.
Entre as inovações nos processos de prestação de contas de prefeitos (PCPs), a Diretoria de Contas de Governo (DGO) do TCE/SC destaca a análise de questões relacionadas ao cumprimento da transparência na gestão fiscal, com utilização de dados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). “Ao utilizar indicadores consolidados e metodologicamente validados pelo PNTP, programa de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), o TCE/SC aprimora a efetividade de suas ações fiscalizatórias, incentiva boas práticas de governança, promove a padronização da transparência ativa e contribui para o controle social”, explica a diretora da DGO, Gissele Souza de Franceschi Nunes.
Além de São José, outras 13 prefeituras receberam parecer prévio pela rejeição das contas de 2024: Anita Garibaldi, Aurora, Ermo, Garopaba, Imaruí, Jaguaruna, Penha, Pescaria Brava, Pouso Redondo, Santo Amaro da Imperatriz, Tijucas, Timbó Grande e Tubarão.
Prefeitura se manifesta
O Município de São José esclarece que o processo de análise das contas municipais pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) ainda se encontra em tramitação. A decisão proferida pelo Plenário é passível de recurso, o qual será apresentado dentro do prazo legal.
Durante a instrução do processo, o Ministério Público de Contas emitiu parecer técnico favorável à aprovação das contas. Embora o entendimento do Plenário tenha sido diverso, a manifestação Ministério Público de Contas constitui relevante elemento técnico-jurídico, que integra o processo e será devidamente considerado na fase recursal.
A Prefeitura de São José reafirma o respeito às instituições de controle e reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos. Todas as medidas recursais cabíveis serão adotadas, no tempo e na forma adequados, para o pleno esclarecimento dos fatos e a defesa do interesse público municipal.
