Decreto veta construções residenciais na área, mas permite empreendimentos logísticos, comerciais, industriais de baixo impacto e serviços compatíveis com o zoneamento
Divulgação/SJ Agora A Prefeitura de São José publicou um novo Decreto nº 24.052/2026, que regulamenta o uso e a ocupação do solo nas margens do Contorno Viário dentro dos limites do município. A medida proíbe a construção de novas edificações residenciais em uma faixa de até 300 metros a partir da faixa de domínio da rodovia, conforme diretrizes previstas no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 172/2024).
O decreto detalha a aplicação prática das normas urbanísticas para uma área considerada estratégica para a mobilidade regional e o desenvolvimento econômico da cidade. Segundo o texto, também fica proibida a mudança de uso de imóveis para fins habitacionais dentro da chamada “Faixa de Restrição de Uso Residencial”. A regulamentação busca garantir segurança viária, reduzir impactos ambientais e preservar espaço para futuras ampliações da infraestrutura rodoviária.
A medida se baseia em critérios técnicos e urbanísticos, como a redução de riscos de acidentes, a prevenção de acessos irregulares à rodovia, a diminuição da exposição da população a ruídos e poluentes atmosféricos e a preservação da capacidade da via.
O decreto também tenta evitar o chamado “efeito borda”, caracterizado pela pressão por acessos diretos à rodovia a partir de imóveis vizinhos, o que comprometeria a fluidez do tráfego e a função do Contorno Viário como eixo de circulação regional.
Apesar da proibição ao uso residencial, o texto permite outros tipos de ocupação compatíveis com o zoneamento, como empreendimentos logísticos, serviços de apoio ao transporte, atividades industriais de baixo impacto, grandes projetos comerciais e equipamentos públicos, desde que atendam às exigências técnicas e ambientais.
Projetos residenciais aprovados antes do novo Plano Diretor, em 2024, poderão continuar, desde que comprovem regularidade. A fiscalização caberá às secretarias municipais, com previsão de sanções como multa, embargo, demolição e cassação de alvará em caso de descumprimento.
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